17/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/12/1952 |
Parecer n. 2850/52 da CCJ, favorável |
05/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
05/05/1953 |
Parecer n. 203/ da CFO favorável |
08/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Parecer n. 274/53 da Comissão de Redação |
20/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2254 - pub. D.O. de 30.5.53). Lei n. 2137, de 2.6.53 - pub. DO de 4.6.53
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |