| 30/09/1964 |
Apresentado - D.A. 02/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4348/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A 04/12/64. |
| 14/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/65. |
| 01/09/1965 |
Parecer nº 2242/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 03/09/65. |
| 10/11/1965 |
Parecer nº 3433/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/11/65. |
| 09/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.086 |