30/09/1964 |
Apresentado. D.A. 02/10/64. |
11/11/1964 |
Parecer nº 3835/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/11/64. |
20/04/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/04/65. |
14/05/1965 |
Parecer nº 951/65 da Comissão de Educação e Cult- favorável - D.A. 19/05/65. |
30/06/1965 |
Parecer nº 1721/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 02/07/65. |
28/09/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 01/10/65. |
06/10/1965 |
Parecer nº 2806/65 da Comissão de Redação - D.A. 08/10/65. |
19/10/1965 |
Autógrafo nº 10213/65 - D.A. 21/10/65. |
28/10/1965 |
Lei nº 9055 - D.O. de 29/10/65. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.086 |