| 30/09/1964 |
Apresentado - D.A. 02/10/64. |
| 19/11/1964 |
Parecer nº 4008/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 21/11/64. |
| 13/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/65. |
| 15/06/1965 |
Parecer nº 1431/65 da Comissão de Serviço Civil - favorável - D.A. 17/06/65. |
| 18/08/1965 |
Parecer nº 1959/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/08/65. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.086 |