22/06/1953 |
1ª Sessão Extra. 2ª discussão foi aprovado. |
01/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 01/09/53. |
07/10/1953 |
Parecer 1810/53 da C.C.J favorável. |
16/10/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
01/12/1953 |
Parecer 2494/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
16/06/1954 |
Parecer 505/54 da C.F. favorável. |
19/07/1954 |
Parecer 663/54 da C.R. |
22/07/1954 |
Redação final foi aprovado. |
30/07/1954 |
Autógrafo 2884. - D.O. 03/08/54. |
09/08/1954 |
Lei 2721. - D.O. 10/08/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.093 |