14/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/11/1954 |
Parecer n. 1262/54 da CCJ favorável com emenda |
18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ red. 1 sessão Derville Allegretti |
23/11/1954 |
Parecer n. 1495/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
13/07/1955 |
Parecer n. 1026/55 da COPTC favorável |
27/07/1955 |
Parecer n. 1209/55 da CF favorável |
22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/09/1955 |
Parecer n. 1606/55 da Comissão de Redação |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3412) pub. D.O. de 30.9.955. Lei n. 3188, de 5.10.55 pub. DO de 7.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |