11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/12/1953 |
Parecer n. 2806/53 da CCJ favorável |
28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
29/12/1953 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Narciso Pieroni |
30/12/1953 |
Parecer n. 3108/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3296/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2805) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2598, de 15.1.54 pub. DO de 16.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |