11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1954 |
Parecer n. 2001/54 da CCJ favorável |
16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |