04/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/03/1954 |
Parecer n. 18/54 da CCJ favorável |
25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/04/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/05/1954 |
Parecer n. 387/54 da Comissão de Redação |
03/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
09/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2855) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2678, de 15.6.54 - pub. DO de 17.6.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |