03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/03/1954 |
Parecer n. 17/54 da CCJ favorável |
25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/07/1954 |
Parecer n. 645/54 da COPTC favorável |
02/09/1954 |
Parecer n. 987/54 da CF favorável |
22/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/10/1954 |
Parecer n. 1235/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2965) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2793, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |