03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/12/1953 |
Parecer n. 2764/53 da CCJ favorável |
29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento de Narciso Pieroni |
25/06/1954 |
Parecer n. 562/54 da CSC favorável |
06/07/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/09/1954 |
Parecer n. 1043/54 da Comissão de Redação |
06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final |
15/10/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2934) pub. D.O. de 16.10.54. Lei n. 2758, de 19.10.54 pub. DO de 21.10.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |