03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/12/1953 |
Parecer n. 2763/53 da CCJ favorável com emenda |
29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão a requerimento Narciso Pieroni |
15/07/1954 |
Parecer n. 659/54 da COPTC favorável |
06/08/1954 |
Parecer n. 823/54 da CF favorável |
19/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado com emenda da CCJ |
29/10/1954 |
Parecer n. 1237/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2964) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2797, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |