03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1953 |
Parecer n. 2676/53 da CCJ favórável |
16/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/12/1953 |
Parecer n. 2846/53 da CF favorável |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3171/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado (sessão noturna, regime de urgência) |
31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2636) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2476, de 31.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |