01/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 01/09/53. |
29/09/1953 |
Parecer 1712/53 da C.C.J. favorável. |
06/10/1953 |
1ª discussão foi encerrada. |
01/12/1953 |
Parecer 2493/53 da C.O.P.T.C. favorável. |
16/06/1954 |
parecer 504/54 da C.F. favorável. |
22/06/1954 |
1ª Sessão Extra, 2ª discussão foi aprovado. |
01/07/1954 |
Parecer 613/54 da C.R. |
16/07/1954 |
Redação final foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
22/07/1954 |
Em votação, em Redação final, foi aprovado. |
30/07/1954 |
Autógrafo 2883. - D.O. 03/08/54. |
03/08/1954 |
Lei 2709. - D.O. 05/08/54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.093 |