01/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/12/1953 |
Parecer n. 2854/53 da CCJ favorável |
29/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada a a votação adiada por falta de número |
30/12/1953 |
Em votação foi aprovado |
15/07/1954 |
Parecer n. 643/54 da COPTC favorável |
27/07/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
17/09/1954 |
Parecer n. 1042/54 da Comissão de Redação |
06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado a Redação Final |
15/10/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2933) pub. D.O. de 16.10.54. Lei n. 2756, de 19.10.54 pub. DO de 21.10.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |