27/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/12/1953 |
Parecer n. 2803/53 da CCJ favorável |
28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
29/12/1953 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Narciso Pieroni |
30/12/1953 |
Parecer n. 3106/53 da CSC favorável |
30/12/1953 |
Parecer n. 3107/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado (sessão noturna, regime de urgência)
|
31/12/1953 |
Parecer n. 3292/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. Emenda n. 1 (RG-629/53 - Luiz Augusto do Amaral e outros) |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2825) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2609, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |