26/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1953 |
Ofício n. G-5.084/53 do Presidente do Tribunal de Justiça apresentando emenda |
07/12/1953 |
Parecer n. 2629/53 da CCJ favorável com emenda |
18/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Hilário Torloni |
23/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
29/12/1953 |
Parecer n. 3320/53 da Comissão de Redação |
29/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
02/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2612) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2485, de 5.1.54 pub. DO de 6.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |