25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/12/1953 |
Parecer n. 2717/53 da CCJ favorável com emenda |
28/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda. Red. pauta 1 ses. Narciso Pieroni |
30/12/1953 |
Parecer n. 3072/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
15/07/1954 |
Parecer n. 647/54 da COPTC favorável |
10/01/1955 |
Parecer n. 122/55 da CF favorável |
17/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/06/1955 |
Parecer n. 714/55 da Comissão de Redação |
23/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3276) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3051, de 5.7.55 pub. DO de 7.7.55 |
15/09/2017 |
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