| 08/07/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 08/07/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/07/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/07/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/07/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/07/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/07/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/07/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 21/07/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |