Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 21573 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 21573 / 2026
Data Autuação 12/06/2026
Objeto Ofício CGCMV nº 289/2026 - Processo TC-20720.989.22-7 (Ref. Procs. TCs-16107.989.25 e 16286.989.25) - decidiu-se pela irregularidade do Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS e a Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20720989227
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
15/06/2026 Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 289/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes ao Processo TC-20720.989.22-7 (Ref. Procs. TCs-16107.989.25 e 16286.989.25). (D.A., págs. 2 e 3)
15/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
16/06/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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