Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 21013 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 21013 / 2026
Data Autuação 09/06/2026
Objeto Ofício CGCMV nº 273/26 - Processos TCs-815.989.23, 935, 11127, 16950 e 16952.989.24 (Ref. Procs. TC-9918, 10011 e 10013.989.25) - julgou irregulares Termos Aditivos de 21/12/2022, 12/4/2023, 28/12/2023, 25/4/2024, 24/7/2024 e 30/7/2024 ao Contrato de Gestão de 1º/6/2019, assinado entre Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS - Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 81598923
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2026 Publicado OFÍCIO CGCMV Nº 273/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-815.989.23, 935, 11127, 16950 e 16952.989.24 (Ref. Procs. TC-9918, 10011 e 10013.989.25). (D.A., págs. 18 e 19)
10/06/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
10/06/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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