| 24/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 27/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/04/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/05/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/05/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Rui Alves |
| 18/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rui Alves, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rui Alves, favorável |