24/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/03/1954 |
Parecer n. 47/54 da CCJ favorável |
25/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/06/1954 |
Emenda n. 1 (RG-60/54 - Novais Romeu e outro) |
03/06/1954 |
Substitutivo n. 1 (RG-63/54 - Alfredo Farhat) |
13/08/1954 |
Parecer n. 859/54 da CEC favorável ao substitutivo n. 1 |
30/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado o substitutivo n. 1 - Rejeitada emenda |
29/10/1954 |
Parecer n. 1234/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2963) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2817, de 30.11.54 pub. DO de 1.12.54. Retificação pub. DA de 2.12.54. Promulgada pela Assembléia Legislativa |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |