| 15/04/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/04/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/04/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/04/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/04/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/04/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/04/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/04/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/04/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/05/2026 |
Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá |
| 20/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fábio Faria de Sá, favorável |