Processo Legislativo do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	12574 / 2026
Data Autuação	14/04/2026
Objeto	Ofício CGCMV nº 168/2026 - encaminha documentos dos Processos TCs-1067.989.24-4 e 12652.989.24-5 (Ref. Procs. TCs-15923.989.25-5 e 16792.989.25-3) - Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde ¿ CGCSS ¿ Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina ¿ SPDM -, decidindo-se pela irregularidade de Termos de Aditamento.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1067989244
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/04/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
15/04/2026	Publicado Ofício CGCMV Nº 168/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-1067.989.24-4 e 12652.989.24-5. (D.A., pág. 18)
15/04/2026	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
15/04/2026	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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