| 20/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 20/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 30/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 17/04/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Reis |