| 05/03/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/03/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 09/03/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/03/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/03/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/03/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/03/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/03/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 16/03/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
| 24/04/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 20/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável |
| 21/05/2026 |
Aprovado como parecer, na reunião da CCJR realizada em 20/05/2026, o voto do Deputado Altair Moraes, favorável. |
| 21/05/2026 |
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| 21/05/2026 |
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