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Ofício C.MAB nº 117/2026 - encaminha decisões referentes ao processo TC-014702.989.251 - julgou irregular o termo aditivo firmado em 07/07/2009, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (atualmente sob responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo ¿ ARTESP), e a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando a concessão onerosa do Sistema Rodoviário Anchieta/Imigrantes, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
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