| 05/02/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/02/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/02/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/02/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/02/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/02/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/02/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/02/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 13/02/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 27/02/2026 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |
| 09/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 18/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |