| 10/12/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 10/12/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/12/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/12/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/12/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/12/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/12/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/02/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CT - Comissão de Turismo. |
| 02/02/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 10/02/2026 |
Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira |
| 09/04/2026 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 19/05/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |