Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 4 /2025

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 4 / 2025
Ementa Acrescenta os §§ 7º, 8° e 9° ao artigo 24 da Constituição do Estado, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas durante a tramitação de proposituras normativas de relevante interesse social.
Data de Publicação 27/11/2025
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Eduardo Suplicy , Carlos Giannazi , Professora Bebel , Paulo Fiorilo , Donato , Guilherme Cortez , Ana Perugini , Rômulo Fernandes , Ana Carolina Serra , Reis , Marina Helou , Leci Brandão , Paula da Bancada Feminista , Ricardo Madalena , Teonilio Barba , Beth Sahão , Ediane Maria , Maurici , Enio Tatto , Emídio de Souza , Dr. Jorge do Carmo , Luiz Claudio Marcolino , Thainara Faria , Andréa Werner , Márcia Lia , Monica Seixas do Movimento Pretas , Luiz Fernando T. Ferreira , Caio França , Valdomiro Lopes , Ortiz Junior , Rafael Saraiva , Solange Freitas , Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUDIÊNCIA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/12/2025 - Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar

Tramitação

Data Descrição
27/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
27/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2025 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2025 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
03/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2025 Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar
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