Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1197 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1197 / 2025
Ementa Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.
Data de Publicação 03/11/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Carolina Serra
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO ESPECIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/12/2025 - Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
03/11/2025 Publicado no Diário da Assembleia
03/11/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/11/2025 Pauta de 1ª sessão.
05/11/2025 Pauta de 2ª sessão.
06/11/2025 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2025 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2025 Pauta de 5ª sessão.
11/11/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
02/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Oseias de Madureira  
Total: 0 ocorrência(s)
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