| 03/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 03/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 13/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 09/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |