Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1003 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1003 / 2025
Ementa Garante o direito à utilização de coletes à prova de balas, veículos blindados e escolta policial aos servidores públicos aposentados do Estado, e a seus familiares, até o terceiro grau, em caso de risco comprovado em decorrência de sua atuação durante a ativa.
Data de Publicação 25/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fabiana Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO, COLETE BALÍSTICO, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO BLINDADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
25/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
26/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
01/10/2025 Pauta de 4ª sessão.
02/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
03/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
03/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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