| 18/09/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 18/09/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/09/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 29/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/10/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 03/11/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 10/12/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável |
| 15/12/2025 |
Publicado o Parecer nº 2018, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 17) |
| 15/12/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |