| 28/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 28/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 29/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 01/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 05/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 03/11/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |