| 13/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/08/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/08/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 22/08/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/09/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 18/09/2025 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. |
| 14/11/2025 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 26/11/2025 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |