Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 728 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 728 / 2025
Ementa Proíbe a prática de fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas, no Estado.
Data de Publicação 08/08/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores INGRESSO, MEIA-ENTRADA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
08/08/2025 Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/08/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2025 Pauta de 2ª sessão.
13/08/2025 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2025 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2025 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2025 Distribuído ao Deputado Reis
04/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Reis  
Total: 0 ocorrência(s)
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