| 02/07/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 02/07/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 01/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/08/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/08/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 17/09/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 27/05/2026 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável |
| 29/05/2026 |
Publicado o Parecer nº 767, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15) |
| 29/05/2026 |
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas |