| 17/04/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 17/04/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 23/04/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/04/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/04/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/04/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/04/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 05/05/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 04/06/2025 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 25/06/2025 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 01/07/2025 |
Publicado o Parecer nº 470, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 36) |
| 01/07/2025 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 07/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Paulo Mansur |