| 12/03/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/03/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/03/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/03/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/03/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/03/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/03/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/03/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/03/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 22/05/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 18/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 03/09/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis |