| 11/02/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 11/02/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/02/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/02/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/02/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/02/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/02/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/02/2025 |
Distribuição: CCJR- Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDD- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e das Questões Sociais; CFOP- Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/02/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 20/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 09/04/2025 |
Publicado o Requerimento nº 768, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., págs. 22 e 23) |
| 10/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 17/10/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 05/11/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável |
| 10/11/2025 |
Publicado o Parecer nº 1722, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16) |