Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 852 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 852 / 2024
Ementa Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado.
Data de Publicação 29/11/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, TRANSPORTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/02/2025 - Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2024 Publicado no Diário da Assembleia
29/11/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/12/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/12/2024 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2024 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2024 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2025 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
05/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rômulo Fernandes  
Total: 0 ocorrência(s)
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