| 26/11/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 26/11/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 27/11/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/11/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/11/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/12/2024 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 6) |
| 02/12/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/12/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/12/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/12/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 03/02/2025 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva |
| 14/08/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. |
| 17/09/2025 |
Concedida vista ao Deputado Delegado Olim |