| 05/11/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 05/11/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 06/11/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/11/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/11/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/11/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/11/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/11/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 13/11/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/11/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 27/06/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 17/09/2025 |
Documento não deliberado 10a Reunião Ordinária da Comissão |