| 03/10/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 03/10/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 07/10/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/10/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/10/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/10/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/10/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/10/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 14/10/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/10/2024 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 31/10/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |