Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
35
/ 2024
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.553
/ 2024
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Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 91/24, ratificado pelo Decreto nº 68.745, de 5 de agosto de 2024.
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Data de Publicação |
15/08/2024
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MEDICAMENTO, VACINA
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Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
21/08/2024 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2.553, de 20 de agosto de 2024. (D.A., pág. 1)
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