| 15/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 15/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 16/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 22/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 23/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/08/2024 |
Publicado Requerimento nº 1971, de 2024, de autoria do Deputado Milton Lite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4) |
| 03/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 18/09/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/03/2025 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 54, de 2025 ao Projeto de Lei nº 582, de 2024, nos termos do ARTIGO 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 15) |
| 07/03/2025 |
Anexado o Projeto de lei 54/2025. |
| 07/03/2025 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
| 10/04/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 27/08/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favoravel ao Projeto de Lei nº 582, de 2024, e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. |
| 03/09/2025 |
Publicado o Parecer nº 878, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de Lei nº 582, de 2024 e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. (D.A., pág. 23) |
| 03/09/2025 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |