| 12/08/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 12/08/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 13/08/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/08/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/08/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 16/08/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/08/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/08/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 20/08/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
| 16/09/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 06/08/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 15/10/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável |
| 17/10/2025 |
Publicado o Parecer nº 1442, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 63) |
| 17/10/2025 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 05/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas |