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OFÍCIO CGC-SEB Nº 1044/2024 - encaminha documentos relativos aos processos TC-006582.989.17-4; TC-009683.989.18-0; TC-012031.989.19-7; TC - 020216.989.20-2; TC-006882.989.17-1, que julgaram irregulares a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, o contrato, os 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e conheceu a Execução Contratual de ajuste firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciaria Feminina da Capital e a Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda.
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